• RESOLUÇÃO Nº 474/2018 (Fixa normas complementares para instituir o Documento Curricular Referencial do Ceará, Princípios, Direitos e Orientações, com fundamento na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da educação infantil e do ensino fundamental, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.)
  

• DECRETO Nº 32.079, de 09 de novembro de 2016
  

 ÂÂ(Regulamenta a Lei Nº 15.923, de 15 de dezembro de 2015)

• LEI Nº 15.921, de 15 de dezembro de 2015
  

ÂÂÂ(Cria o Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC)

• LEI Nº 15.922, de 15 de dezembro de 2015
  

ÂÂ (Altera a redação do inciso II do art.1º da lei Nº12.612, de 7 de agosto de 1996 - Lei do ICMS)

• LEI Nº 15.923, de 15 de dezembro de 2015
  (Institui o Prêmio Escola Nota 10)

• LEI Nº15.276, de 28 de dezembro de 2012
  (Disciplina regras adicionais à Lei Nº14.026, DE 17 de dezembro de 2007)

• Lei nº 15.052, de 06 de dezembro de 2011
  (Institui o Prêmio Escola Nota Dez)
  

• Decreto n°30.796/2011
  (Altera dispositivos do Decreto n°29.881, de 31 de agosto de 2009 e dá outras providências.)
  

• Decreto n°30.797/2011
  (Regulamenta a Lei n°15.052/2011, que cria o Prêmio Escola Nota 10, destinado a premiar as escolas públicas com melhores resultados de aprendizagem no segundo e quinto anos do ensino fundamental, e dá outras providências).
  

• Lei n°15.246
  (Institui o Prêmio Escola Nota 10, destinado a premiar as escolas públicas com melhores resultados de aprendizagem no segundo e quinto anos de ensino fundamental, e dá outras providências.
  

• Lei n°14.949/2011
  (Acrescenta dispositivo à Lei n°14.371/2009, e dá outras providências.
  

• Decreto n°29.896/2009 (Regulamenta a Lei n°14.371/2009, que cria o Prêmio Escola Nota 10, destinado a premiar as escolas públicas com melhor resultado no Índice de Desempenho Escolar-Alfabetização, IDE - Alfa, e dá outras providências).
  

• Lei n°14.580/2009
  (altera dispositivos da Lei n° 14.371/2009).
  

• Lei n° 14.371/2009
  (Cria o Prêmio Escola Nota 10, destinado a premiar as escolas públicas com o melhor resultado no índice de Desempenho Escolar-Alfabetização - IDE - Alfa, e dá outras providências.
  

• Decreto n° 29.306/2008
  (Dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% do ICMS pertencente aos municípios).
  

• Termo de parceria celebrado entre o governo do estado do Ceará e as instituições parceiras do PAIC.
  

• Protocolo de intenções celebrado entre o governo do estado do Ceará e os 184 municípios do estado.
  

• Lei n° 14.026/2007
  (Cria o Programa Alfabetização na Idade Certa - PAIC)