DECRETO Nº 32.079, de 09 de novembro de 2016
ÂÂÂÂÂÂ ÂÂ(Regulamenta a Lei Nº 15.923, de 15 de dezembro de 2015)
ÂÂÂ(Cria o Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC)
ÂÂ (Altera a redação do inciso II do art.1º da lei Nº12.612, de 7 de agosto de 1996 - Lei do ICMS)
Elson 17 Nov 2017 Hits:123217 SPAECE_2017